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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

É um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas volt...

É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...